| DESCRIÇÃO | DATA DA PUBLICAÇÃO | DOWNLOAD |
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| Inalienabilidade dos terrenos pertencentes à propriedade fundiária do Estado | 2020-07-23 | Manifesto |
| Reafirma o papel do Observatório enquanto iniciativa da sociedade civil para o escrutínio e controlo social da actuação dos decisores e gestores públicos. | 2020-06-18 | Manifesto |
| Ilegalidade da nota emitida pela Embaixada de São Tomé e Príncipe em Portugal | 2020-06-16 | Manifesto |
| Esclarecimento da efectiva necessidade de testes SARS-CoV-2 negativo para efeito de embarque no VOO ESPECIAL LISBOA/SÃO TOMÉ. | 2020-06-13 | Manifesto |
| Segurança na produção, comercialização e consumo de medicamentos tradicionais | 2020-05-14 | Manifesto |