MANIFESTO SOCIAL Nº 13/2021 Prorrogação do mandato do Presidente da República
MANIFESTO SOCIAL Nº 13/2021 Prorrogação do mandato do Presidente da República
Atento a atual situação de crise política e institucional em São Tomé e Príncipe, surgida após as decisões inicialmente controversas do Tribunal Constitucional, que provocaram significativos atrasos no processo eleitoral em curso, o Observatório Transparência STP tomou conhecimento que cinco deputados do Grupo Parlamentar do partido ADI, introduziram na Assembleia Nacional um projeto de lei excecional com o assunto "Apresentação do Projecto Lei que prorroga o mandato do presidente da República e altera o prazo da realização da segunda volta das eleições para o Presidente da República." Considerando que, o presidente da Assembleia Nacional rejeitou o referido pedido, através de um documento enviado pelo Gabinete da Secretária da Mesa da Assembleia Nacional com referência n.º 0456/GSM, solicitando o respetivo enquadramento constitucional, no que concerne aos poderes da Assembleia Nacional para legislar sobre a prorrogação do mandato do presidente da República. O Observatório Transparência STP, preocupado com o alcance desta situação e enquanto iniciativa da sociedade civil que vela pela transparência e rigor na atuação dos decisores e gestores públicos, considera que a matéria em questão é de facto complexa e requer elevado bom senso e total discernimento para que seja dirimida. O Observatório Transparência STP entende que a resolução da questão passaria apenas pela necessidade de clarificar que face aos atrasos verificados no processo eleitoral o atual Presidente da República mantém em funções até a tomada de posse do novo Presidente eleito, sem referir expressamente à qualquer suposto de prorrogação de mandato, o que poderia ser de facto perigoso em democracia. O Observatório Transparência STP reitera que seu papel enquanto iniciativa da sociedade civil é o de questionar, alertar e contribuir para a defesa da legalidade, dos direitos fundamentais dos cidadãos, da transparência e melhor comunicação por parte dos decisores públicos, cabendo a estes, no âmbito das suas responsabilidades e funções, tomar as decisões com vista a salvaguardar o interesse público, no estrito cumprimento das leis em vigor e das regras da democracia que fundamentam o nosso estado. São Tomé e Príncipe 12 de Agosto de 2021 Observatório Transparência STP + transparência > efetividade
ObservatórioSTP
2021-08-13